Questão 79 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.
- A) A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
- B) Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
- C) Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.
- D) Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
- E) O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A propriedade da União sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo (CF, art. 20, IX), não se confunde com o domínio do produto da lavra. O art. 176 separa a propriedade da jazida (da União) da propriedade do produto da lavra, garantida ao concessionário. Quanto ao petróleo, ao gás natural e a outros hidrocarbonetos fluidos, a pesquisa e a lavra são monopólio da União (art. 177, I), mas o § 1º do mesmo artigo permite à União contratar empresas estatais ou privadas para realizá-las, nas condições da lei. Portanto, atribuir a terceiros a exploração não ofende o monopólio.
Os erros das demais alternativas:
- B: a demarcação de terrenos de marinha é declaratória, mas o registro imobiliário em favor de particular não prova de forma absoluta o direito nem é oponível à União, pois os terrenos de marinha são bens da União (art. 20, VII).
- C: a tese do marco temporal de 1988 só se sustenta com a ressalva do renitente esbulho: a comunidade que não estava na terra em 1988 por ter sido expulsa, em conflito possessório persistente, não perde a tradicionalidade da posse. O item afirma o contrário, que o esbulho faria perder o direito.
- D: concluída a demarcação, o STF, no caso Raposa Serra do Sol, vedou a ampliação da terra indígena já demarcada; a autotutela administrativa não permite ampliá-la nem reduzi-la livremente.
- E: o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (art. 231, § 2º) tem exceções: o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas podem ocorrer com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (art. 231, § 3º). A demarcação não esgota a análise do interesse público.
Dica: distinga a propriedade do recurso mineral (da União) do domínio sobre o produto da lavra (do concessionário ou contratado).
Fundamentos: CF/88, art. 20, IX (recursos minerais são bens da União) · CF/88, art. 176 (propriedade do produto da lavra) · CF/88, art. 177 (monopólio do petróleo e possibilidade de contratação) · CF/88, art. 231, §3º (aproveitamento de riquezas em terras indígenas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.