Questão 30 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Considerando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
- B) Compete ao município, concorrentemente, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
- C) Lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- D) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em OSCIPs que privilegiem a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 189 da CF dispõe que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. A alternativa A reproduz essa regra e está correta. (O parágrafo único do mesmo artigo trata de outro ponto: o título é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.)
- (B) Errada: o art. 174 da CF atribui ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A parte sobre o planejamento está certa, mas o dispositivo não cria competência concorrente do Município para essas funções; a alternativa inventa essa atribuição.
- (C) Errada: lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em certa área ofende a livre concorrência (CF, art. 170, IV), conforme entendimento consolidado do STF.
- (D) Errada: o Estado favorece a organização da atividade garimpeira em cooperativas (CF, art. 174, § 3º), e não em OSCIPs.
Dica: no art. 174, planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o privado.
Fundamentos: CF/88, art. 189, parágrafo único · CF/88, art. 174, §§ 1º e 4º · CF/88, art. 170, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.