Questão 38 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Enquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro as
- A) tarifas bancárias.
- B) multas por infrações de trânsito.
- C) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.
- D) contribuições sindicais mensais de empregado filiado.
- E) aplicações de penalidades por irregularidades praticadas em transações com o setor público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BARRA/COQUEIROS 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O art. 149 da Constituição Federal atribui à União competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas são, portanto, uma espécie própria de contribuição, distinta das contribuições de intervenção no domínio econômico, e integram o rol de espécies tributárias do sistema tributário brasileiro.
Os erros das demais alternativas:
- A: tarifa bancária é preço privado cobrado em contrato de prestação de serviço, de adesão voluntária, sem natureza tributária.
- B: multa de trânsito é sanção de ato ilícito, e o conceito de tributo exclui expressamente a sanção de ato ilícito.
- D: a mensalidade paga pelo empregado filiado ao sindicato é prestação associativa, de natureza privada, e não tributo. A contribuição sindical de natureza tributária tem periodicidade anual, e não mensal.
- E: penalidades aplicadas por irregularidades em transações com o setor público são sanções, e não tributos.
Dica: não confunda a contribuição de interesse de categorias (tributo, do art. 149) com a mensalidade associativa (prestação privada) e com multas (sanções, que nunca são tributo).
Fundamentos: CF/88, art. 149 (contribuições) · CTN, art. 3º (conceito de tributo, exclusão de sanções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BARRA/COQUEIROS 2020 (Diversos cargos), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.