Questão 82 · Direito Tributário: Espécies tributárias

Gabarito: A.

O caput do art. 149 da CF atribui exclusivamente à União a competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Por isso, a alternativa A está correta.

A própria Constituição traz exceções à regra geral do caput, mas elas não alcançam as CIDEs: o art. 149, §1º, manda União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem contribuição, cobrada dos servidores, para custeio dos seus regimes próprios de previdência; e o art. 149-A permite que Municípios e Distrito Federal instituam contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Quanto às contribuições de intervenção no domínio econômico, a competência é exclusiva da União.

Erros das demais:

• B: o art. 149, §2º, I, determina que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• C: o art. 149, §2º, II, prevê que elas incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• D: o art. 149, §2º, III, admite alíquota ad valorem (com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, na importação, no valor aduaneiro) ou específica (com base na unidade de medida). Logo, não é somente ad valorem.
• E: a Constituição veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida; não há autorização para isso.

Dica: CIDE, contribuição social e contribuição de categoria: competência exclusiva da União (caput do art. 149). As exceções (regime próprio de previdência e iluminação pública) são pontuais e não se confundem com a CIDE.