Questão 67 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.
Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:
- A) incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
- B) corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
- C) corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;
- D) incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;
- E) corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2025).
Comentário
Gabarito: A.
Suspender o exercício da profissão do inscrito porque ele deve anuidades é meio coercitivo para forçar o pagamento de tributo, o que se chama sanção política. O STF a considera inconstitucional, e a Súmula 547 do STF vai no mesmo sentido ao dizer que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais. A medida também restringe a liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), e o conselho dispõe de meios próprios para cobrar a dívida, como a execução fiscal.
Por que as outras estão erradas:
- B: reconhece que a medida é sanção política, mas diz que ela é constitucional; a sanção política em matéria tributária é justamente a medida inconstitucional.
- C: a competência de fiscalizar o exercício profissional não autoriza impedir o trabalho como forma de cobrança de dívida; a medida não é proporcional, pois há meios de cobrança menos gravosos.
- D: as anuidades dos conselhos são contribuições de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), então a alternativa erra ao negar essa natureza.
- E: acerta ao dizer que as anuidades são contribuições de interesse das categorias profissionais, mas erra na conclusão: a natureza tributária da dívida não autoriza suspender o exercício da profissão.
Dica: dívida tributária se cobra pelos meios próprios; impedir o devedor de trabalhar para forçar o pagamento é sanção política.
Fundamentos: Sanção política em matéria tributária (Súmula 547/STF) · Liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII) · Natureza tributária das anuidades de conselhos profissionais (CF, art. 149)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2025 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.