Questão 53 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:
- A) um imposto para o financiamento das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;
- B) uma contribuição social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscalização;
- C) uma taxa pelo exercício do poder de polícia das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;
- D) uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados;
- E) uma contribuição de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê, como competência da União, as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O valor pago pelos profissionais às entidades que fiscalizam o exercício de sua profissão enquadra-se na contribuição de interesse das categorias profissionais, destinada a financiar as entidades que exercem o poder de polícia sobre os profissionais afiliados.
- (A) Imposto não tem destinação vinculada a uma entidade ou atividade específica; aqui o tributo existe para financiar as entidades de fiscalização.
- (B) Contribuição social destina-se a áreas como a seguridade social; o enunciado trata de tributo ligado a uma categoria profissional.
- (C) A taxa é cobrada em razão do exercício do poder de polícia pelo ente federado ou da utilização de serviço público; a contribuição dos profissionais é instituída pela União com base no art. 149, em favor das entidades de fiscalização da categoria.
- (E) Contribuição de melhoria decorre de obras públicas, e não do exercício profissional.
Dica: a cobrança paga pelo profissional à entidade da categoria é, pela Constituição, contribuição de interesse das categorias profissionais; não a confunda com taxa.
Fundamentos: CF/88, art. 149, caput · Entendimento do STF de que as contribuições de conselhos profissionais são espécie tributária autônoma
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.