Questão 51 · Direito do Trabalho: Jornada de trabalho
Uma lei estadual ampliou para cento e oitenta dias a licença-maternidade para as servidoras gestantes submetidas ao regime estatutário. Com base nisso, uma empregada pública celetista do mesmo estado da Federação requereu para si, em juízo, a extensão do referido benefício.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do TST, o requerimento de extensão do benefício
- A) deverá ser atendido, pois não pode haver discriminação entre as mulheres no ambiente laboral.
- B) não poderá ser atendido, visto que a requerente está submetida a regime jurídico diverso daquele do grupo que lhe serviu de paradigma.
- C) não poderá ser atendido, porque a CLT proíbe equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- D) deverá ser atendido, visto que, nesse caso, se deve aplicar o princípio da isonomia.
- E) deverá ser atendido, porque o real beneficiário do direito à licença-maternidade é o nascituro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A lei estadual que ampliou a licença-maternidade para cento e oitenta dias beneficia as servidoras estatutárias do estado. A empregada pública celetista está sob regime jurídico diverso, regido pela CLT, cujo art. 392 fixa a licença em cento e vinte dias. Para o TST, o regime diverso afasta o paradigma: a extensão não pode ser concedida pelo Judiciário, que não pode ampliar por conta própria vantagem prevista em lei para outro regime.
- A: errada. Não se trata de discriminação entre mulheres no ambiente de trabalho, mas de benefício criado por lei para grupo submetido a regime próprio (estatutário); a diferença legal de regimes justifica o tratamento distinto.
- C: errada. O fundamento não é uma suposta proibição da CLT de equiparação remuneratória no serviço público, mas a diversidade de regimes jurídicos entre a requerente e as servidoras que serviram de paradigma.
- D: errada. A isonomia não autoriza o Judiciário a estender vantagem a quem está em regime diverso, pois ele não tem função legislativa (raciocínio da Súmula Vinculante 37 do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).
- E: errada. Ainda que se reconheça o interesse da criança na licença, a questão é saber qual lei se aplica à requerente; a lei estadual só alcança estatutárias, e o Judiciário não pode estendê-la à celetista por esse argumento.
Dica: quando a questão fala em paradigma, confira se ele pertence ao mesmo regime jurídico; regime diverso afasta a equiparação.
Fundamentos: CLT, art. 392, caput (licença de 120 dias) · CLT, art. 611-B, XIII (duração mínima de 120 dias) · Súmula Vinculante 37 do STF (isonomia não aumenta vencimentos pelo Judiciário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.