Informativo 1232 do STF comentado

Edição de 13 de outubro de 2026. Todos os 3 julgados da edição comentados.

• Empresa com débito federal não garantido pode ser multada se distribuir lucros, mas só em três condiçõesSTF 1232 · Direito Tributário · ADI 5.161/DF
• Servidor que troca de ente sem interromper o vínculo mantém o direito de escolher o regime de previdênciaSTF 1232 · Direito Previdenciário · Tema 1.071 · RE 1.050.597/RS
• Servidor federal tem direito aos quintos reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de orçamentoSTF 1232 · Direito Administrativo · RE 1.491.723 AgR/PR

Fonte: Informativo STF 1232 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.