Servidor federal tem direito aos quintos reconhecidos administrativamente e não pagos por falta de orçamento

1. O que a Primeira Turma decidiu

A Turma, por unanimidade, negou provimento a agravo contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário da União e deu provimento ao recurso extraordinário do servidor. O ponto central: os servidores públicos federais têm direito aos valores de quintos ou décimos reconhecidos administrativamente e não pagos no momento oportuno por falta de disponibilidade orçamentária.

2. A falta de orçamento não é ressalva à modulação

O texto oficial aponta jurisprudência pacificada na Corte segundo a qual a falta de disponibilidade orçamentária da Administração, no momento em que deveria ter pago, não pode ser admitida como ressalva à diretriz emanada da modulação dos efeitos do Tema 395.

3. A modulação não extinguiu os débitos reconhecidos

Na modulação, o Plenário estabeleceu a continuidade do pagamento dos quintos ou décimos até a absorção integral por reajustes futuros concedidos aos servidores que recebiam a parcela por decisão administrativa. Em nenhum momento determinou a extinção de débitos reconhecidos administrativamente e não pagos no tempo apropriado.

4. A isonomia reforça a conclusão

Negar o pagamento acarretaria grave ofensa à isonomia, porque o direito seria negado apenas a um grupo restrito de servidores federais, enquanto a maioria, em situação idêntica, já recebeu corretamente o passivo, muitos amparados em decisões do STF transitadas em julgado.

5. O caso concreto: cobrança de valores, e não incorporação

Foram interpostos dois recursos extraordinários. O da União foi admitido depois de o tribunal regional considerar desnecessária a adequação do acórdão, por entender que o servidor buscava a cobrança de valores, e não a incorporação de quintos ou décimos. O do servidor questionava o acórdão do STJ que concluiu não ser possível a cobrança de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o julgado segue jurisprudência pacificada na Corte e a aplica ao caso. Não fala em superação de entendimento. Trata-se de decisão de Turma, e não de nova tese de repercussão geral.