Professor temporário da rede pública também tem direito ao piso nacional do magistério

1. O piso é um mínimo que não depende do tipo de vínculo

O STF partiu da valorização do magistério, princípio estruturante do sistema educacional (CF, art. 206, VIII). Nessa lógica, o piso é um patamar remuneratório mínimo. Se é mínimo, a natureza do vínculo, efetivo ou temporário, não autoriza pagar menos do que ele. O professor temporário que está em sala de aula da educação básica pública também é profissional do magistério.

2. Temporário continua sendo vínculo administrativo

A decisão não transforma o temporário em servidor efetivo nem em empregado celetista. O texto oficial lembra que, conforme a jurisprudência da Corte (Tema 551 de RG), as contratações temporárias por excepcional interesse público têm natureza de contrato administrativo e não geram vínculo regido pelas normas do direito do trabalho.

3. Remuneração diferente é possível, abaixo do piso não

Também com base em precedente (ADI 6.196), o STF registrou que pagar remunerações distintas a efetivos e temporários não viola a isonomia, porque os regimes jurídicos são diferentes. O que a tese impede é ultrapassar o chão: qualquer que seja a diferença, o valor do piso nacional precisa ser respeitado. A tese inclusive manda observar o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196.

4. O problema de fundo: cessão excessiva gera temporários em massa

O Tribunal identificou uma precarização estrutural da educação básica: professores de carreira são cedidos para funções burocráticas e, para cobrir o buraco, contratam-se temporários em massa, desvirtuando o caráter excepcional dessa contratação. Para prestigiar a regra do concurso público (CF, art. 37, II e IX), o STF fixou um teto para essas cessões.

5. Teto de 5% para cessão de efetivos, até que venha lei

O item 2 da tese diz que o número de professores efetivos cedidos a outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada. É um limite provisório: vale até que lei regulamente a matéria. Atenção à votação: a tese foi fixada por unanimidade, mas o percentual do item 2 foi definido por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apoia parte da fundamentação em jurisprudência já existente da Corte (Tema 551 de RG e ADI 6.196), mas não diz que houve superação de entendimento. Em repercussão geral (Tema 1.308), o Plenário estendeu expressamente o piso a todos os vínculos e criou o limite de 5% para cessões, válido até a edição de lei sobre o tema.