Questão 40 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida
- A) inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.
- B) inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.
- C) adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.
- D) adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.
- E) adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A ADPF é cabível contra atos do Poder Público que lesionem preceito fundamental, e o STF a admite contra atos de qualquer dos Poderes, inclusive decisões judiciais, quando não há outro meio eficaz de sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata. No caso, a lesão se espalha por todo o país (atos do Executivo e de diversos juízes eleitorais), o que torna a ADPF a via adequada.
Quanto ao mérito, os atos são incompatíveis com a Constituição: a busca e apreensão de panfletos e materiais de campanha e a proibição de aulas com temática eleitoral, de reuniões e de assembleias afrontam a liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX), e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além do pluralismo de ideias (art. 206, II e III). Logo: ADPF adequada e atos inconstitucionais.
- A (errada): diz que a ADPF seria inadequada e que os atos seriam compatíveis com a CF; ambas as afirmações são falsas.
- B (errada): acerta que os atos são incompatíveis com a CF, mas erra ao negar o cabimento da ADPF, que é a via adequada.
- C (errada): acerta o cabimento, mas erra ao dizer que os atos são compatíveis com a CF; eles configuram censura e restrição indevida de liberdades.
- E (errada): a ADPF não se restringe a atos do Executivo; alcança também atos judiciais que violem preceito fundamental.
Dica: a ADPF cabe contra atos de qualquer Poder, inclusive decisões judiciais, quando houver lesão a preceito fundamental e não houver outro meio eficaz. Nas questões sobre censura, pense logo em liberdade de expressão.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV, IX e XVI (liberdades de manifestação, expressão e reunião) · CF/88, art. 206 (liberdade de aprender e ensinar, pluralismo) · CF/88, art. 102, §1º (ADPF e preceitos fundamentais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.