Questão 18 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
No que diz respeito à educação, à cultura, ao desporto e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- A) A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização.
- B) Atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) é reconhecido pelo STF como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação de crianças e adolescentes, desde que haja o consentimento dos pais.
- C) Somente práticas desportivas formais são obrigatoriamente fomentadas e protegidas pelo poder público.
- D) Viola a CF lei que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
- E) Os agentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, caso sejam pessoas jurídicas, sujeitam-se a apenas sanções administrativas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 206, IV, da CF/88 assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. O STF entende que essa garantia não impede a cobrança de mensalidade em cursos de especialização oferecidos por universidades públicas, pois eles não se inserem na atividade essencial de ensino, pesquisa e extensão abrangida pela gratuidade. Por isso A está correta.
Erros das demais:
- B: para o STF, não existe direito público subjetivo ao ensino domiciliar; ele só poderia ser admitido se houvesse lei regulamentadora. Portanto não é reconhecido, hoje, como meio lícito de cumprimento do dever de educar.
- C: o art. 217 impõe ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, e não somente as formais.
- D: o STF considerou constitucional lei que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, por resguardar a liberdade religiosa. Logo, tal lei não viola a CF.
- E: o art. 225, § 3º, sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Não são apenas administrativas.
Dica: gratuidade vale para o ensino regular em estabelecimentos oficiais; especialização (lato sensu) em universidade pública pode ser paga.
Fundamentos: CF/88, art. 206, IV · CF/88, art. 217, § 3º · CF/88, art. 225, § 3º e § 7º · Entendimento do STF sobre cobrança em pós-graduação lato sensu
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.