Clube visitante e dirigente podem responder por provocações e pelos estragos dos torcedores no estádio rival

1. A Lei Geral do Esporte cria um microssistema com a segurança como princípio

A lei revogou o antigo Estatuto de Defesa do Torcedor, orienta-se pela integridade esportiva e institui um Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. As organizações esportivas, os espectadores e todos os atores ligados ao esporte são responsáveis pela segurança dos eventos.

2. Responsabilidade objetiva expressa é só das torcidas organizadas, mas os outros não ficam imunes

A lei atribui responsabilidade civil objetiva e solidária às torcidas organizadas, a seus membros e dirigentes. Isso não significa imunidade para os demais atores: contra eles incidem as regras gerais da responsabilidade civil. Por isso o tribunal analisou a conduta dos torcedores e do dirigente, ainda que o caso não trate de torcidas organizadas.

3. Primeira conduta: campanha ostensiva contra a iniciativa de paz

O dirigente e o clube fizeram campanha ostensiva contra o projeto do Ministério Público, com mensagens em camisas, publicações em redes sociais e uma entrevista que comparou a campanha ao fascismo. Liberdade de expressão e de crítica podem ser ásperas, mas não cobrem atos ilícitos. A postura, vinda do dirigente máximo, foi capaz de estimular a desobediência pelos torcedores, o oposto da responsabilidade pedagógica esperada. Por isso, configurou-se o dano moral.

4. Segunda conduta: depredação e inércia

Os torcedores do clube visitante danificaram parte do patrimônio da sede do clube mandante. Como não há responsabilidade objetiva na disciplina legal específica, nem todo ilícito de torcedor pune o time. Mas, comprovadas as depredações e a completa inércia do clube e do dirigente em preveni-las, a responsabilidade pelos danos materiais ficou caracterizada.

5. A decisão tem função pedagógica

O julgado ressalta que a violência no esporte se liga à falta de uma política estatal e institucional eficaz, e que a legislação impõe obrigações aos entes privados. A medida deve servir como instrumento pedagógico e exemplar.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Ele distingue o caso dos precedentes sob o antigo Estatuto de Defesa do Torcedor, que tratavam da responsabilidade do clube mandante e de membros de sua torcida, e analisa agora a conduta do clube visitante e de seu dirigente sob a Lei Geral do Esporte.