Questão 70 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Maria e João, Guardas Municipais de Salvador, constataram que Ana estava furtando objetos da banca de um vendedor ambulante.
De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que Maria e João
- A) podem prender Ana, devendo encaminhá-la à sede da Guarda Municipal.
- B) devem solicitar a Ana que se apresente à Polícia Judiciária.
- C) devem comunicar ao ambulante, para que este cumpra o seu dever de prender Ana.
- D) devem se reportar ao seu superior hierárquico, para que este adote providências em relação a Ana.
- E) podem prender Ana, devendo encaminhá-la ao Delegado de Polícia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O Código de Processo Penal, art. 301, autoriza que qualquer do povo prenda quem for encontrado em flagrante delito, e a Lei 13.022/2014 reconhece a atuação das Guardas nesse contexto. Como Maria e João constataram um furto em flagrante, podem efetuar a prisão e devem encaminhar Ana à autoridade competente, que é a autoridade policial, no caso o Delegado de Polícia (CPP, art. 304, sobre apresentação do preso à autoridade). A alternativa E reúne essas duas ideias: podem prender e devem encaminhar ao Delegado.
- A) Errada: o encaminhamento não é à sede da Guarda, mas à autoridade policial.
- B) Errada: não se trata de pedir que Ana se apresente; há flagrante, com prisão cabível.
- C) Errada: o dever de prender não é transferido ao ambulante, e a Guarda pode agir diretamente.
- D) Errada: em flagrante, a atuação imediata é permitida, não se limitando a comunicar o superior.
Dica: em flagrante, a Guarda pode prender e deve apresentar o preso à autoridade policial, não à própria corporação.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 301 (prisão em flagrante por qualquer do povo) · Código de Processo Penal, art. 304 (apresentação do preso à autoridade) · Lei Federal 13.022/2014 (atuação das Guardas Municipais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.