Questão 47 · Direito Processual Penal: Ação penal
Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.
Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é
- A) ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.
- B) prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.
- C) declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.
- D) determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.
- E) suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Na ação penal privada subsidiária da pública, o ofendido só age porque o Ministério Público ficou inerte, mas o MP não perde a titularidade: nos termos do art. 29 do CPP, pode intervir em todos os termos do processo e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. O não comparecimento injustificado do querelante a ato em que sua presença era indispensável revela negligência; a providência cabível é intimar o Ministério Público para assumir a titularidade da ação (alternativa D).
- A: não há previsão de intimação do querelante para manifestar interesse; a consequência da negligência é a retomada pelo MP.
- B: prosseguir como se nada tivesse ocorrido ignora a negligência do querelante e a regra de retomada da ação pelo MP.
- C: a perempção (art. 60 do CPP) é instituto das ações exclusivamente privadas; na subsidiária, a inércia do querelante não extingue a punibilidade, pois o MP retoma a ação.
- E: suspender o processo para aguardar o querelante não tem previsão legal para essa hipótese.
Dica: na ação privada subsidiária, a negligência do querelante não leva à perempção: o Ministério Público retoma a ação como parte principal.
Fundamentos: CPP, art. 29 (retomada da ação pelo MP em caso de negligência do querelante) · CPP, art. 60 (perempção por abandono, em caso de inércia prolongada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.