Questão 37 · Direito Processual Penal: Ação penal
Carla alega ser vítima de um crime de extorsão mediante sequestro por parte de seu ex-namorado, de modo que comparece à Delegacia e narra tal fato. O promotor de justiça com atribuição, após analisar as investigações realizadas, conclui que não existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, manifestando-se pelo arquivamento do inquérito porque mais parece uma vingança de Carla pelo fim do relacionamento. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
- A) não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois esse instituto não é previsto no Código de Processo Penal;
- B) cabe ação penal privada subsidiária da pública, mas o Ministério Público não pode aditar a queixa formulada;
- C) não cabe ação penal privada subsidiária da pública, pois não houve omissão do Ministério Público;
- D) cabe ação penal privada subsidiária da pública, e deve o Ministério Público intervir em todos os termos do processo;
- E) diante da manifestação do Ministério Público, cabe ação privada subsidiária e a posterior omissão do querelante não permite que aquele retome a ação como parte principal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A ação penal privada subsidiária da pública é garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LIX): “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”. Seu pressuposto é a inércia do Ministério Público, ou seja, o MP deixar de oferecer denúncia no prazo sem tomar providência. Aqui, o promotor analisou as investigações e requereu o arquivamento por falta de indícios mínimos de autoria e materialidade. Isso é uma manifestação expressa, não omissão. Logo, não há espaço para a subsidiária.
- A) Errada: o instituto existe na CF/88 e no CPP, art. 29.
- B) Errada: o MP pode aditar a queixa, mas o problema da alternativa está em afirmar que cabe a subsidiária.
- D) Errada: a intervenção do MP em todos os termos é atribuição do art. 29, e só ocorre se a ação subsidiária for admitida.
- E) Errada: o art. 29 prevê que o MP pode retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante, o que torna a afirmação incorreta.
A doutrina e a jurisprudência entendem que o arquivamento homologado não autoriza a ação subsidiária.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LIX · CPP, art. 29 · Jurisprudência consolidada: a subsidiária exige inércia do MP, não arquivamento fundamentado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico Administrativo), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.