Questão 33 · Direito Processual Penal: Ação penal
A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.
- A) O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
- B) Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
- C) O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
- D) A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
- E) O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) é admitida nos crimes de ação pública quando o Ministério Público não age no prazo legal. Nesse caso, a iniciativa da ação passa ao ofendido, o que excepciona o princípio da oficialidade, segundo o qual a ação penal é promovida por órgão oficial, o MP. O MP continua participando: pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, e retomar a ação em caso de negligência do querelante.
Os erros das demais:
- A: a indivisibilidade (aplicável à queixa) exige que a queixa abranja todos os autores do crime; ela não proíbe o aditamento, que é justamente o meio de incluir omitidos ou corrigir falhas.
- B: a denúncia oferecida contra apenas um dos agentes não impõe a instauração de novo processo: o Ministério Público pode incluir os demais por aditamento, nos mesmos autos.
- C: a obrigatoriedade da ação penal pública é mitigada por institutos como a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal.
- E: a ação penal pública é indisponível: o MP não pode desistir dela. O pedido de absolvição não é ato de disposição da ação, mas manifestação de mérito baseada na independência funcional, e não vincula o juiz.
Dica: subsidiária da pública = exceção à oficialidade; pedido de absolvição pelo MP não é disponibilidade da ação, que é indisponível.
Fundamentos: CPP, art. 29 (ação penal privada subsidiária) · CPP, art. 384 (aditamento da denúncia ou queixa) · CF/88, art. 129, I (ação penal pública do MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.