Questão 55 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
Francisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital.
No referido processo criminal, atribui-se a ele a prática de um crime doloso, cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão.
Considerando essa situação e o entendimento jurisprudencial e doutrinário, assinale a opção correta.
- A) Caso Francisco constitua defensor, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional.
- B) De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão do prazo prescricional não poderá ultrapassar quatro anos, que é a pena máxima do delito em razão do qual Francisco foi denunciado.
- C) O juiz poderá, fundamentadamente, determinar a produção antecipada de provas, mesmo sem a presença do réu.
- D) Se Francisco estiver preso na mesma unidade da Federação, a citação por edital realizada continuará válida.
- E) Se for levada aos autos a informação de que Francisco está em país estrangeiro, o juiz determinará a citação por carta rogatória, sendo reestabelecida a fluência do prazo prescricional a partir da expedição da ordem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, "podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes" (CPP, art. 366). Essa decisão deve ser fundamentada e justificada pela urgência da prova, e pode ser tomada sem a presença do réu.
Erros das demais:
- A: a suspensão do processo e da prescrição só ocorre se o acusado não comparecer nem constituir defensor. Se constituir defensor, o processo prossegue.
- B: o entendimento do STJ é que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pela pena máxima cominada ao crime, ou seja, não pode ultrapassar o prazo de prescrição calculado com base nela. Para pena máxima de quatro anos, esse prazo é de oito anos, e não de quatro.
- D: o réu preso na mesma unidade da Federação deve ser citado pessoalmente; a citação por edital, nesse caso, não é válida.
- E: estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação é por carta rogatória, e o curso da prescrição fica suspenso até o seu cumprimento, não restabelecido a partir da expedição.
Dica: o art. 366 do CPP combina suspensão do processo com suspensão da prescrição e admite a produção antecipada de provas urgentes; a suspensão da prescrição tem limite no prazo prescricional da pena máxima.
Fundamentos: CPP, art. 366 · Jurisprudência do STJ sobre suspensão do prazo prescricional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.