Segunda penhora exige ouvir o executado antes e provar que a primeira não basta

1. A execução deve ser pelo modo menos gravoso

O ponto de partida é o art. 805 do CPC: havendo vários meios de executar, o juiz manda fazer pelo modo menos gravoso ao executado. A segunda penhora amplia a pressão sobre o patrimônio dele, e por isso exige cuidado.

2. Modificar a penhora pede contraditório prévio

Pela leitura conjunta dos arts. 805, 851 e 853 do CPC, quando se pede alguma medida de modificação da penhora, como uma segunda penhora, o juiz deve intimar a parte contrária para falar em 3 dias antes de decidir. Se não o faz, a decisão é nula, e o contraditório aberto só no recurso não corrige o problema.

3. A segunda penhora é medida extraordinária

O art. 851 do CPC diz que não se procede à segunda penhora, salvo nos casos que lista, como a anulação da primeira, a insuficiência do produto da alienação ou a desistência da primeira pelo exequente. A Turma recordou que a penhora perfeita é, em regra, irretratável e que a renovação é medida de feição extraordinária.

4. Sem anulação nem desistência, é preciso provar a insuficiência

Quando a primeira penhora não foi anulada nem abandonada, a nova constrição só é admissível se os bens penhorados forem insuficientes para satisfazer o crédito. Como o art. 874, II, do CPC condiciona a ampliação da penhora à avaliação, é imprescindível avaliar antes o bem da primeira penhora, ou então alienar esse bem, conforme o art. 851, II.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento; ele reúne dispositivos do CPC e precedentes de Turmas do STJ. O julgado é entendimento da Terceira Turma, que fixa duas exigências cumulativas: contraditório prévio e demonstração da insuficiência da primeira penhora.