Direito Processual CivilCumprimento provisório · Honorários · LiquidaçãoEntendimento de Turma

Cumprimento provisório extinto só por falta de liquidação não gera honorários de sucumbência

STJ · Quarta Turma · REsp 2.233.988-SP · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 04/06/2026 · Informativo STJ 897, de 18/08/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, quando o acolhimento da impugnação apenas extingue o cumprimento provisório porque a sentença precisa de liquidação prévia, sem extinguir nem modificar o crédito, não se fixam honorários sucumbenciais.

“Nas hipóteses em que o acolhimento da impugnação apenas extingue o cumprimento provisório em razão da necessidade de prévia liquidação da sentença, sem acarretar a extinção ou modificação do crédito, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 897/2026.

Em 30 segundos

  • Quarta Turma do STJ, por unanimidade.
  • Regra do Tema 410: cabem honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que em parte.
  • Também são devidos honorários no cumprimento provisório, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.
  • Distinção: aqui o cumprimento foi extinto só porque a sentença era ilíquida e exigia liquidação (art. 509 do CPC).
  • O crédito continua exigível e não foi alterado, por isso não há honorários.

Na prática: um caso para fixar

Rafael teve prejuízos com o furto de produtos guardados em sua fazenda, onde uma empresa de vigilância prestava serviço. Ele obteve sentença favorável e iniciou o cumprimento provisório contra a empresa, apresentando uma planilha com o valor que entendia devido.

A empresa reclamou que a sentença não fixava o valor e que seria preciso antes liquidá-la. O juiz acolheu o argumento e extinguiu o cumprimento provisório, determinando a liquidação prévia. O direito de Rafael ao recebimento continuou de pé. A empresa quer receber honorários de sucumbência.

Segundo a Quarta Turma do STJ, a empresa tem direito a honorários de sucumbência nessa situação?

NÃO O cumprimento foi extinto unicamente pela necessidade de liquidação prévia, sem extinguir ou modificar o crédito, que continua exigível. Nessa hipótese, a Turma entende que não há fixação de honorários.

Se a impugnação da empresa tivesse reduzido o valor do crédito, a lógica do Tema 410 seria afastada?

NÃO O Tema 410 prevê honorários quando a impugnação é acolhida, ainda que parcialmente. A exceção do julgado exige que o crédito não seja extinto nem modificado, o que não ocorreria se o valor fosse reduzido.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A pergunta

O STJ precisava definir se cabem honorários de sucumbência quando o cumprimento provisório de sentença é extinto, mas o acolhimento da impugnação não extingue nem modifica o crédito: apenas determina a liquidação prévia.

2. A regra do Tema 410

O julgado lembra a tese repetitiva do Tema 410: são cabíveis honorários de sucumbência em razão do acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Esse entendimento foi firmado na vigência do CPC/1973 e parte do pressuposto de que o acolhimento resulta em extinção, ainda que parcial, do cumprimento.

3. Honorários no cumprimento provisório

O texto oficial também registra que, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento provisório de sentença.

4. Por que este caso é diferente

A Turma apontou a distinção: a extinção do cumprimento provisório decorreu unicamente da necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC, sem extinguir ou modificar o crédito, que continua sendo exigível. Para o STJ, nessas hipóteses o acolhimento da impugnação não gera honorários.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que o STJ tem entendido que, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a extinção ou a modificação do crédito, mas apenas determina a prévia liquidação, não se fixam honorários. Não há indicação de superação do Tema 410, que o julgado distingue.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, se o acolhimento da impugnação apenas extingue o cumprimento provisório por falta de liquidação prévia, sem extinguir ou modificar o crédito, são devidos honorários sucumbenciais.

ERRADO. Errado. Nessa hipótese a Turma entende que não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais.

2) (Certo ou errado) O julgado reconhece que, pelo art. 85, § 1º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento provisório de sentença, e distingue o caso concreto da tese do Tema 410.

CERTO. Certo. O texto oficial registra a regra de honorários no cumprimento provisório e depois afasta a aplicação do Tema 410 porque o crédito não foi extinto nem modificado.

3) (Certo ou errado) Para a Turma, a ausência de honorários vale mesmo quando a impugnação acolhida reduz o crédito do exequente.

ERRADO. Errado. A tese se limita ao caso em que o acolhimento da impugnação não extingue nem modifica o crédito. A pegadinha amplia a hipótese para qualquer acolhimento.

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Se cair na oral

“Candidato, extinto o cumprimento provisório de sentença porque o título era ilíquido e exigia liquidação prévia, cabem honorários de sucumbência em favor do executado? Como se concilia isso com o Tema 410 do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 897, de 18 de agosto de 2026 (seção Quarta Turma): “Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento da impugnação. Extinção sem julgamento de mérito. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais. Descabimento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.233.988-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 897 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.