Penhora no rosto dos autos só cabe se o devedor espera receber algo naquele processo
Para a Terceira Turma do STJ, só é possível penhorar no rosto dos autos de outro processo se o executado tiver a expectativa de receber algum bem ou valor economicamente apreciável nele. Sem esse pressuposto básico, a medida atingiria patrimônio que não responde pela dívida.
“A expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a penhora constitui pressuposto básico, sem o qual não é possível determinar a penhora no rosto dos autos, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC e à regra do art. 860 do CPC, o qual expressamente limita a constrição aos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.
Em 30 segundos
- A penhora no rosto dos autos recai sobre o que o executado vier a receber em outro processo (art. 860 do CPC).
- O pressuposto básico é a expectativa de o devedor receber bem ou valor economicamente apreciável nesse processo.
- Não é preciso título executivo já formado: basta ao menos essa expectativa.
- O fundamento é a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC: o devedor responde com seus bens, e não com os de terceiros.
- É entendimento da Terceira Turma, por unanimidade.
Na prática: um caso para fixar
Beatriz executa uma dívida contra Otávio. Ela descobre que Otávio participa de dois outros processos e pede a penhora no rosto dos autos de ambos.
No primeiro, Otávio é autor de uma ação de cobrança contra Seu Antônio e ainda não há sentença. No segundo, Otávio é apenas réu e nada pediu a seu favor: não há bem nem valor que ele possa vir a receber ali.
No primeiro processo, em que Otávio cobra Seu Antônio e ainda não há sentença, a penhora no rosto dos autos pode ser deferida?
SIM A prévia formação de título executivo não é requisito. Basta que o devedor tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nesse processo, e Otávio a tem como autor da cobrança.
No segundo processo, em que Otávio é só réu e nada tem a receber, a penhora no rosto dos autos é possível?
NÃO Sem a expectativa de receber bem ou valor, falta o pressuposto básico da medida. Penhorar ali ultrapassaria a responsabilidade patrimonial do devedor.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O que diz o art. 860 do CPC
Quando o direito está sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele é averbada, com destaque, nos autos desse direito e na ação em que se pede a penhora. O objetivo é que a constrição alcance os bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
2. A penhora pode ocorrer em processo distinto
A Turma recordou sua jurisprudência de que o art. 860 permite levar a penhora a efeito em processo diferente daquele em que o crédito seria satisfeito. Também lembrou que o título executivo judicial prévio não é requisito: basta que o devedor tenha ao menos a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo rosto se anota a penhora.
3. O limite vem da responsabilidade patrimonial
O art. 789 do CPC afirma que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para cumprir suas obrigações, salvo as restrições da lei. Ultrapassar esse limite e atingir bens de quem não é sujeito do processo seria um esbulho judicial, que não pode prevalecer contra quem foi prejudicado.
4. Conclusão: expectativa é pressuposto básico
Sem a expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se quer averbar a penhora, a medida não pode ser determinada. A regra do art. 860 limita a constrição ao que for adjudicado ou vier a caber ao executado.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não aponta superação de entendimento: ele se apoia em precedentes da própria Terceira Turma e nos arts. 789 e 860 do CPC. O ponto de destaque é ter chamado a expectativa de recebimento de pressuposto básico da penhora no rosto dos autos.
Dispositivos citados
- CPC, art. 789 · ler na lei seca do Cravei
- CPC, art. 860 · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a penhora no rosto dos autos pressupõe a expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se pretende averbar a constrição.
CERTO. Certo. É a tese do julgado, apoiada nos arts. 789 e 860 do CPC.
2) (Certo ou errado) Para a penhora no rosto dos autos, é indispensável que o executado já tenha, no processo em que a penhora será averbada, um título executivo judicial formado.
ERRADO. Errado. O texto lembra que a prévia formação de título não é requisito: basta a expectativa de receber bem economicamente apreciável. A pegadinha é o “indispensável”.
3) Quanto à penhora no rosto dos autos, de acordo com a Terceira Turma do STJ, assinale a alternativa correta.- Pode ser determinada em qualquer processo em que o executado figure como parte.
- Depende da expectativa de o executado receber bem ou valor economicamente apreciável no processo em que será averbada.
- Exige sempre sentença transitada em julgado em favor do executado.
- Alcança bens de terceiros, desde que ligados ao processo.
Gabarito: B. A B reflete o pressuposto básico. A A ignora a exigência; a C cria requisito que o julgado afasta; a D desrespeita a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o exequente quer penhorar no rosto dos autos de outro processo em que o executado é parte. Qual o pressuposto básico dessa medida e qual dispositivo limita a constrição?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação de execução de título extrajudicial. Segunda penhora. Penhora no rosto dos autos. Expectativa do executado. Pressuposto básico.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.250.086-SP
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.