Questão 53 · Direito Civil: Direito de família
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
- A) proibido, em qualquer hipótese.
- B) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
- C) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
- D) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
- E) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
Desde a alteração do Código Civil feita em 2019, não se permite, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, que é de dezesseis anos. Foram eliminadas as antigas exceções que autorizavam o casamento de menores de dezesseis anos em caso de gravidez ou para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal. Assim, a proibição é absoluta, e a concordância dos pais ou representantes legais não a afasta.
- B: errada. A exceção para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal não existe mais.
- C: errada. A gravidez também deixou de ser exceção.
- D: errada. Nenhuma das duas hipóteses subsiste, e a autorização dos pais não supre a proibição.
- E: errada. A concordância dos pais ou representantes não autoriza o casamento abaixo da idade núbil.
Dica: menor de dezesseis anos não se casa, em nenhuma hipótese; as exceções antigas (gravidez e pena criminal) foram suprimidas.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.520 (redação da Lei 13.811/2019: vedação absoluta) · Código Civil, art. 1.560, §1º (anulação do casamento de menores de dezesseis anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.