Questão 81 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
- A) do conselho tutelar.
- B) da Defensoria Pública.
- C) do centro de referência especializado de assistência social.
- D) da vara da infância e da juventude.
- E) do Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 201, III, do ECA atribui ao Ministério Público a competência para 'promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães'. Trata-se, portanto, de atribuição ministerial expressa, a ser exercida perante a Justiça da Infância e da Juventude, que julga a ação. O Conselho Tutelar apenas representa ao MP para essa finalidade, conforme o art. 136, XI.
- (A) Errada: o conselho tutelar apenas representa ao Ministério Público (art. 136, XI), não promove a ação.
- (B) Errada: a Defensoria Pública não tem essa atribuição listada no art. 201.
- (C) Errada: o CREAS é órgão de assistência social, sem competência processual para a ação.
- (D) Errada: a vara julga a ação, não a promove nem a acompanha como parte.
Dica: quando a banca perguntar quem 'promove e acompanha' ações do ECA, pense no MP (art. 201); quem 'julga' é a vara (art. 148).
Fundamentos: ECA, art. 201, III · ECA, art. 136, XI · ECA, art. 148, parágrafo único, b
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.