Questão 69 · Direito Eleitoral: Recursos e ações eleitorais
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
- A) investigar antecedentes criminais de candidatos.
- B) declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
- C) apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
- D) cassar mandato irregular após a diplomação.
- E) contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista na Lei Complementar 64/1990, serve para apurar o uso indevido, o desvio ou o abuso do poder econômico ou do poder político ou de autoridade, bem como a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido. Se procedente, pode levar à declaração de inelegibilidade e à cassação do registro ou do diploma. Por isso a alternativa (C) descreve corretamente o seu objeto.
- (A) Erro: a AIJE não serve para investigar antecedentes criminais de candidatos.
- (B) Erro: a AIJE não declara a nulidade do pleito por erro de direito.
- (D) Erro: a cassação de mandato após a diplomação é objeto, em regra, da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), proposta em até 15 dias da diplomação; a cassação é apenas uma possível consequência da AIJE, cujo objeto é a apuração dos abusos.
- (E) Erro: a AIJE não é meio para contestar atos administrativos da Justiça Eleitoral.
Dica: a AIJE apura abusos ligados à disputa eleitoral e pode ser proposta até a diplomação; depois da diplomação, o instrumento próprio para atacar o mandato é a AIME, que trata de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Fundamentos: Lei Complementar 64/1990, art. 22 (investigação judicial eleitoral) · Lei 9.504/1997, art. 22 (ação de investigação judicial eleitoral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.