Questão 61 · Direito Eleitoral: Recursos e ações eleitorais
Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.
- A) Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.
- B) Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.
- C) Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
- D) A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.
- E) A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A AIJE tem natureza cível-eleitoral, não criminal, e seu objetivo é apurar abuso de poder econômico, político ou de autoridade e uso indevido de meios de comunicação. Seu prazo de propositura começa com o registro da candidatura e vai até a diplomação dos eleitos, conforme o entendimento consolidado da jurisprudência do TSE, que se apoia na Lei Complementar 64/1990, art. 22.
Erros das demais:
- A: a AIJE não é processo criminal; sua natureza é cível-eleitoral.
- B: a legitimidade ativa é restrita (partido, coligação, candidato e Ministério Público), e o cidadão não está incluído.
- C: a competência do TSE para a AIJE é a da eleição presidencial; a das eleições federais (deputados) cabe aos TREs, e o item generaliza indevidamente.
- D: o prazo de propositura se encerra na diplomação, mas isso não significa perda automática de objeto quando a ação não é julgada até então.
Dica: atenção ao marco temporal: o início é o registro da candidatura e o fim é a diplomação.
Fundamentos: LC 64/1990, art. 22 (AIJE) · Jurisprudência consolidada do TSE sobre o prazo de propositura da AIJE
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.