Questão 69 · Direito Eleitoral: Recursos e ações eleitorais
A apelação criminal eleitoral deverá ser
- A) recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
- B) recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
- C) recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
- D) interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
- E) interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. No processo penal eleitoral, a apelação contra sentença condenatória é recebida também no efeito suspensivo: enquanto o recurso não for julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral, a condenação não produz seus efeitos executórios.
- A: a regra para a sentença condenatória não é o efeito apenas devolutivo; o recurso criminal contra a condenação suspende os efeitos da sentença, ao contrário do que ocorre com os recursos eleitorais de natureza cível.
- C: a apelação contra sentença absolutória não tem efeito suspensivo: o réu absolvido não pode permanecer preso por causa do recurso da acusação, e a prisão preventiva deve ser revogada.
- D: o recurso é interposto perante o juízo eleitoral que proferiu a sentença (juízo a quo), mas o prazo da apelação criminal eleitoral é de dez dias, e não de três.
- E: a apelação não é interposta diretamente no TRE: o recurso é apresentado ao juiz de primeiro grau, que o encaminha ao tribunal; além disso, o prazo de cinco dias não corresponde ao da apelação criminal eleitoral (dez dias).
Dica: apelação criminal eleitoral: prazo de dez dias, interposta no juízo de origem, e efeito suspensivo contra a condenação.
Fundamentos: Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo eleitoral (regra do efeito suspensivo na apelação condenatória) · Código Eleitoral, disposições sobre recursos criminais eleitorais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.