Questão 14 · Direito Eleitoral: Recursos e ações eleitorais
Se um parlamentar federal do estado de Tocantins for reeleito e haja prova de que, durante o processo eleitoral, tenha ocorrido abuso do poder econômico, a ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta até
- A) o final do mandato como reeleito.
- B) quinze dias após a diplomação.
- C) dois anos após a diplomação.
- D) dois anos após a posse.
- E) quinze dias após a posse.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição (art. 14, § 10) prevê que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, com a ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A situação descrita (parlamentar federal reeleito, com prova de abuso do poder econômico) é a da AIME, e o fato de ser reeleição não altera o prazo nem o marco inicial.
- (A) A Constituição não condiciona a AIME ao fim do mandato; fixa prazo de quinze dias.
- (C) A Constituição não prevê prazo de dois anos para a AIME; o prazo é de quinze dias.
- (D) O marco inicial do prazo é a diplomação, e não a posse, e o prazo não é de dois anos.
- (E) O prazo de quinze dias está correto, mas o termo inicial é a diplomação, e não a posse.
Dica: para a AIME, guarde: 15 dias contados da diplomação.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 14, §10 (prazo de quinze dias após a diplomação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.