Questão 38 · Direito Eleitoral: Justiça Eleitoral
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
- A) caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.
- B) não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.
- C) caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.
- D) não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
- E) não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A CF/88, art. 121, § 4º, IV, admite recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais quando 'anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais'. Por isso a alternativa C está correta.
A) Errada: a declaração de inconstitucionalidade em ADI é competência do STF, e não de tribunal regional. B) Errada: o TRE não é instância única para todas as decisões, pois o art. 121, § 4º, prevê hipóteses de recurso. D) Errada: a divergência de interpretação entre tribunais eleitorais justifica recurso (art. 121, § 4º, II); a alternativa inverte a regra. E) Errada: a inelegibilidade é uma das hipóteses de recurso (art. 121, § 4º, III), e não a única exceção.
Dica: decore as hipóteses do art. 121, § 4º.
Fundamentos: CF/88, art. 121, § 4º, IV (recurso quando há anulação de diplomas ou perda de mandato federal ou estadual) · CF/88, art. 121, § 4º, II e III (divergência de interpretação e inelegibilidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.