Questão 35 · Direito Eleitoral: Recursos e ações eleitorais
Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas
- A) divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
- B) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
- C) versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
- D) determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
- E) determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Resolvendo pela CF: das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente cabe recurso nas hipóteses do art. 121, § 4º: decisões contra disposição expressa da Constituição ou de lei; divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; decisões sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; decisões que anulem diplomas ou decretem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; e decisões que denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. A alternativa C reproduz a hipótese de inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
Erros das demais:
- (A) A divergência que autoriza o recurso é entre dois ou mais tribunais eleitorais; divergência com um tribunal regional federal não está prevista.
- (B) A Constituição limita o recurso a inelegibilidade e expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; o item inclui as municipais, que ficam fora.
- (D) O recurso cabe quando o TRE denega habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, e não quando determina a sua concessão.
- (E) O recurso cabe contra decisões que anulem diplomas ou decretem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; o item inclui os municipais, que não estão previstos.
Dica: o recurso do art. 121, § 4º, III, IV é só para eleições federais e estaduais, e o inciso V cobre as decisões que denegam (não as que concedem) as ações constitucionais.
Fundamentos: CF/88, art. 121, §4º (hipóteses de recurso contra decisões dos TREs) · Código Eleitoral, art. 276 (recursos ao TSE)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.