Questão 93 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
- A) à educação.
- B) à privacidade.
- C) aos bens patrimoniais.
- D) ao voto.
- E) ao trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 13.146/2015, art. 85, dispõe: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Os bens patrimoniais, portanto, são o campo da curatela. O § 2º acrescenta que ela é medida extraordinária. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada: o § 1º do art. 85 diz que a definição da curatela não alcança o direito à educação.
- (B) Errada: a privacidade também está expressamente excluída da curatela (art. 85, § 1º).
- (D) Errada: o voto está entre os direitos que a curatela não alcança (art. 85, § 1º).
- (E) Errada: o trabalho igualmente não é alcançado pela curatela (art. 85, § 1º).
Dica: curatela da pessoa com deficiência = só atos patrimoniais e negociais; corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto ficam de fora.
Fundamentos: Lei 13.146/2015, art. 84 e art. 85
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.