Questão 61 · Direito Processual Civil: Recursos
No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores
- A) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
- B) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
- C) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
- D) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
- E) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, é aplicável quando o julgamento de apelação, entre outros casos previstos na norma, resulta não unânime. Nesse caso, a aplicação é de ofício, e o julgamento prossegue na mesma sessão com a participação de outros julgadores, se presentes e aptos a votar.
No enunciado, houve divergência quanto à admissibilidade. Como o resultado não foi unânime, a técnica incide. A alternativa (D) reflete essa regra: aplicação de ofício e prosseguimento na mesma sessão quando houver julgadores disponíveis.
As demais alternativas estão incorretas:
- (A) O CPC não veda a ampliação para questões processuais.
- (B) A técnica não se restringe ao mérito nem exige provimento por maioria.
- (C) A aplicação não depende de manifestação do interessado; é de ofício.
- (E) O prosseguimento na mesma sessão é admitido quando houver outros julgadores aptos.
Dica: na ampliação do colegiado, o elemento decisivo é o resultado não unânime, e não a natureza do tema divergente.
Fundamentos: CPC, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado em julgamento não unânime de apelação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.