Questão 86 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
- A) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
- B) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
- C) legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
- D) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
- E) ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
O Ministério Público tem legitimidade para defender interesses individuais indisponíveis, como o direito à saúde, nos termos do art. 127, caput, da CF/88, que lhe atribui a defesa dos 'interesses sociais e individuais indisponíveis'. Quando os beneficiários são individualizados, o direito ao medicamento é individual homogêneo e indisponível, pois envolve vida e saúde, e a jurisprudência do STF admite a atuação ministerial nesses casos, em razão da relevância social. Por isso, a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: o caso não se trata de direitos coletivos stricto sensu, pois os titulares são individualizados.
- (C) Errada: os direitos não são difusos, já que os beneficiários estão identificados.
- (D) Errada: direitos divisíveis não afastam a legitimidade quando são indisponíveis e de relevância social.
- (E) Errada: o MP tem legitimidade, inclusive para direitos individuais indisponíveis.
Dica: a legitimidade do MP não depende de o direito ser coletivo; basta a indisponibilidade e o interesse social relevante (CF/88, art. 127).
Fundamentos: CF/88, art. 127, caput (defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis) · Jurisprudência do STF sobre legitimidade do MP para direito à saúde em demandas individuais indisponíveis
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.