Questão 24 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- A) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
- B) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- C) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- D) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- E) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A retenção de documentos pessoais configura violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006, que define essa forma como « retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos ». A alternativa A está correta.
- B: errada. Impedir o uso de método contraceptivo é violência sexual (art. 7º, III).
- C: errada. A destruição de objetos e instrumentos de trabalho é violência patrimonial, e não física.
- D: errada. Limitar o exercício de direitos sexuais é violência sexual, e não psicológica.
- E: errada. Forçar relação sexual mediante intimidação é violência sexual, e não moral.
Dica: memorize o art. 7º: física (I), psicológica (II), sexual (III), patrimonial (IV) e moral (V).
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 7º, IV (violência patrimonial) · Lei 11.340/2006, art. 7º, I, II, III e V (demais formas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.