Questão 62 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis
- A) não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
- B) está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.
- C) é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.
- D) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
- E) somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A jurisprudência do STJ admite a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, forma de intervenção atípica em nome próprio, em defesa de interesses institucionais ligados à proteção dos vulneráveis. Essa intervenção amplia a participação da Defensoria, que pode praticar atos processuais e interpor recursos, o que torna (D) correta.
As demais alternativas erram ao negar o cabimento da intervenção, ao reduzir o papel da Defensoria a mero acompanhamento, ao tratá-la como amicus curiae ou ao condicionar a legitimidade a quórum específico:
- (A) A intervenção tem fundamento na jurisprudência do STJ, e não há nulidade.
- (B) A forma de intervenção não é amicus curiae e não há nulidade relativa.
- (C) A atuação não se limita a acompanhamento; a Defensoria pode praticar atos.
- (E) Não há exigência de maioria absoluta do plenário para legitimar a intervenção.
Dica: a custos vulnerabilis não se confunde com amicus curiae; na primeira, a Defensoria atua em nome próprio, com poderes processuais e possibilidade de recorrer.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre a custos vulnerabilis (intervenção atípica da Defensoria Pública) · CPC, art. 927 (precedentes e observância da jurisprudência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.