Questão 12 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
- A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
- B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
- C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
- D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
- E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O art. 318 do CPP permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem e o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos (inciso VI). O réu da alternativa é homem, único responsável pelo filho de dez anos, e o texto do art. 318 não exige, para essa hipótese, a ausência de violência na infração. A corrupção passiva, de todo modo, não é crime violento.
Os erros das demais alternativas:
- A) o art. 318 exige que o agente seja maior de 80 anos (inciso I) ou extremamente debilitado por doença grave. Ter 75 anos, por si só, não basta.
- B) o art. 318, IV, prevê a hipótese de gestante sem exigir prazo mínimo de gestação. A alternativa cria um requisito inexistente (ter ultrapassado o sétimo mês) e, por isso, está incorreta.
- C) o roubo é crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta a substituição prevista no art. 318-A, que exige que a mulher não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça.
- E) o art. 318-A também exige que o crime não tenha sido cometido contra o próprio filho ou dependente; o abandono de incapaz contra o filho afasta a substituição.
Dica: para homens, a hipótese é a do art. 318, VI (único responsável por filho de até 12 anos incompletos). Para gestantes e mães, confira os requisitos do art. 318-A: sem violência ou grave ameaça e sem crime contra o filho ou dependente.
Fundamentos: CPP, art. 318 (hipóteses de prisão domiciliar) · CPP, art. 318-A (mulher presa em flagrante, restrição por violência ou crime contra filho)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.