Questão 85 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
- B) Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
- C) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
- D) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
- E) O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A contaminação ambiental causou danos morais e materiais a pessoas determinadas ou determináveis, ligadas por uma origem comum (a exploração da jazida de chumbo). O objeto da reparação é divisível: cada vítima sofreu um dano próprio. Isso caracteriza direitos individuais homogêneos. Nessa espécie de tutela coletiva, a condenação é genérica: nos termos do CDC (art. 95), "a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados", e cada vítima, depois, liquida e executa o seu próprio dano.
- (A) Errada: a ação coletiva não impede a ação individual; Lia pode propor a sua ação para reparar a cegueira que sofreu.
- (B) Errada: quem ajuíza ação individual não se beneficia automaticamente dos efeitos da coisa julgada coletiva; para isso, precisa requerer a suspensão de sua ação individual no prazo legal, a contar da ciência da ação coletiva. Ficar inerte não a mantém como beneficiária.
- (C) Errada: a indivisibilidade do objeto é característica dos direitos difusos e coletivos em sentido estrito; nos individuais homogêneos o objeto é divisível.
- (E) Errada: direitos difusos têm titulares indeterminados e objeto indivisível; aqui o objeto é divisível, o que afasta essa classificação.
Dica: origem comum + vítimas identificáveis + dano divisível = individuais homogêneos, com sentença genérica (CDC, art. 95).
Fundamentos: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 81, III (direitos individuais homogêneos) · Lei 8.078/1990 (CDC), art. 95 (condenação genérica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.