Questão 96 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
- A) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
- B) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
- C) STJ pelo procurador-geral da República.
- D) STF pelo procurador-geral da República.
- E) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
O §5º do art. 109 da CF, incluído pela EC 45/2004, prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Por isso a alternativa C está correta.
- A: errada, pois o AGU não tem legitimidade para suscitar o incidente.
- B: errada, pois o AGU não tem essa legitimidade, apenas o PGR.
- D: errada, pois o tribunal competente é o STJ, e não o STF.
- E: errada, pois o STF está errado e o presidente do Senado não é legitimado.
Dica: o PGR é o único legitimado e o STJ é o tribunal competente.
Fundamentos: CF/88, art. 109, §5º (EC 45/2004)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.