Questão 82 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
- A) não constitui crime nem infração administrativa.
- B) constitui crime culposo com pena de detenção.
- C) constitui crime culposo com pena de multa.
- D) constitui infração administrativa com pena de multa.
- E) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
O ECA prevê, no art. 245, a infração administrativa de o médico deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sancionada com multa. O fato de a criança estar acompanhada do responsável não afasta o dever de comunicar, pois a obrigação é de notificação à autoridade, e a suspeita de maus-tratos já é suficiente. Não se trata de crime, porque o tipo penal não está configurado na hipótese.
- (A) Errada: a conduta é tipificada como infração administrativa no art. 245.
- (B) Errada: não há previsão de crime culposo com detenção para essa omissão.
- (C) Errada: a omissão não é crime culposo; a sanção é administrativa.
- (E) Errada: o ECA não prevê cassação de registro profissional como sanção para esse caso.
Dica: omissão de comunicação por médico ou professor é infração administrativa com multa (art. 245), e não crime.
Fundamentos: ECA, art. 245 (infração administrativa de médico que deixa de comunicar maus-tratos) · ECA, art. 13 (dever de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.