Questão 11 · Direito Processual Penal: Ação penal
João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor.
Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
- A) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
- B) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
- C) poderá ser realizado por Márcio.
- D) não é cabível, haja vista a morte de João.
- E) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A calúnia é crime de ação penal privada, que depende de queixa do ofendido. Com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, art. 31). A união estável entre pessoas do mesmo sexo, reconhecida pelo STF como entidade familiar, é equiparada à união estável entre homem e mulher; assim, Márcio, companheiro de João, ocupa a posição de cônjuge e tem legitimidade para ajuizar a queixa. Havendo mais de um legitimado, tem preferência o cônjuge (aqui, o companheiro), e só depois os parentes na ordem de enumeração legal. Além disso, a morte ocorreu dentro do prazo decadencial de seis meses.
Os erros das demais alternativas:
- A) a mãe de João (ascendente) não é a única legitimada, e ainda fica atrás do companheiro, equiparado ao cônjuge, na ordem de preferência.
- B) na calúnia contra particular a ação é privada; o Ministério Público não tem legitimidade para propô-la.
- D) a morte do ofendido não extingue o direito de queixa, que passa aos sucessores indicados na lei.
- E) não é preciso curador especial, pois há legitimados determinados para exercer o direito de queixa.
Dica: morto o ofendido, o direito de queixa passa a cônjuge (e companheiro), ascendente, descendente ou irmão, com preferência do cônjuge. Calúnia contra particular é de ação penal privada.
Fundamentos: CPP, art. 31 (legitimados após a morte do ofendido) · STF, ADI 4277 (equiparação da união estável homoafetiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.