Questão 25 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- C) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
- D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei Maria da Penha prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (art. 9º, § 2º, II). Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. A inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais é determinada pelo juiz por prazo certo, e não por prazo indeterminado (art. 9º, § 1º).
- B: errada. O acesso prioritário à remoção é assegurado à mulher quando servidora pública, da administração direta ou indireta (art. 9º, § 2º, I); não alcança funcionária de empresa privada.
- C: errada. A lei não proíbe a fiança nessa hipótese; no descumprimento de medida protetiva, apenas o juiz pode concedê-la. Também é cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas (CPP, art. 313, III).
- E: errada. O agressor responde pelo ressarcimento dos custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao SUS, mas a lei não prevê circunstância atenuante em razão disso.
Dica: remoção prioritária é direito da servidora pública; o afastamento do trabalho com manutenção do vínculo é de até seis meses.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 9º, §2º, II · Lei 11.340/2006, art. 9º, §1º · Lei 11.340/2006, art. 9º, §4º · CPP, art. 313, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.