Questão 13 · Direito Processual Penal: Competência

Gabarito: A.

A alternativa A está correta. Quando há duplo julgamento do mesmo fato, a regra da coisa julgada e o princípio do ne bis in idem impõem que prevaleça o processo em que a sentença transitou em julgado primeiro, pois ela torna imutável a decisão, impedindo novo julgamento. O segundo processo deve ser extinto por coisa julgada.

A data da sentença, da denúncia ou da instauração do inquérito não é critério, porque o que define a prevalência é a formação da coisa julgada. Já a escolha pela decisão mais favorável ao acusado é aplicável apenas a empate em julgamento colegiado (CPP, art. 615, §1º), não a esta situação.

Os erros das demais:

• (B) Erra porque a prolação da sentença não gera imutabilidade; só o trânsito em julgado a torna definitiva.
• (C) Erra porque a instauração do inquérito não define qual processo prevalece.
• (D) Erra porque o oferecimento da denúncia não é critério de prevalência.
• (E) Erra porque a sentença mais favorável não é critério geral, e sim o desempate em colegiado.

Dica: Em duplo julgamento, prevalece a decisão transitada em julgado primeiro; não confunda com o critério do favor rei aplicado a empate.