Questão 55 · Direito Civil: Contratos
Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- A) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
- B) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
- C) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
- D) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
- E) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
No arrendamento mercantil financeiro, o valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente não descaracteriza o contrato. Se a arrendadora retoma o bem e o aliena a terceiro, o arrendatário tem direito à diferença caso o valor da venda, somado ao VRG já pago, supere o VRG previsto no contrato. Conforme a jurisprudência do STJ, é admissível o desconto de despesas pactuadas contratualmente, como custos de retomada e venda.
- A: errada, pois a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil.
- B: errada, pois não há devolução integral obrigatória; a regra é apurar o saldo após a venda.
- C: errada, pois não há garantia legal de devolução mínima de metade do valor.
- E: errada, pois o STJ admite o desconto de despesas previstas contratualmente.
Dica: no arrendamento financeiro, o VRG pago antecipadamente não é causa de descaracterização; o que vale é a diferença apurada após a venda do bem, com descontos pactuados.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre arrendamento mercantil financeiro e valor residual garantido · Lei 6.099/1974 (arrendamento mercantil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.