Questão 92 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de
- A) produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
- B) produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
- C) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
- D) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
- E) produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 13.146/2015, art. 3º, II, define desenho universal como a "concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva". A alternativa A reproduz essa definição, por isso está correta.
- (B) Errada: restringe o uso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e admite adaptações e projetos específicos, o oposto do desenho universal, que é voltado a todas as pessoas.
- (C) Errada: a redação se aproxima da definição de tecnologia assistiva (art. 3º, III), voltada à funcionalidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; o desenho universal não se limita a esse público.
- (D) Errada: embora mencione todas as pessoas, usa a lista de "produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços" voltada à funcionalidade, própria do conceito de tecnologia assistiva, e não a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços que caracteriza o desenho universal.
- (E) Errada: foca a inclusão de pessoas com deficiência e admite adaptações e projetos específicos, que o desenho universal dispensa.
Dica: desenho universal = para todos, sem adaptação nem projeto específico; tecnologia assistiva = recursos voltados à pessoa com deficiência.
Fundamentos: Lei 13.146/2015, art. 3º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.