Questão 14 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
- A) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
- B) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
- C) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
- D) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
- E) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: B.
Se os jurados absolvem o acusado do crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri continua competente para julgar os demais crimes conexos. O art. 81 do CPP prevê que, reunidos os processos por conexão ou continência, o juízo competente para o processo principal permanece competente em relação aos demais mesmo que profira sentença absolutória. O parágrafo único do mesmo artigo trata de decisões do juiz (desclassificação, impronúncia ou absolvição) que excluem a competência do júri, o que é diferente do veredicto absolutório dos jurados.
- A: errada. Pelo art. 483, IV e V, o quesito sobre causa de diminuição de pena (IV) vem antes do quesito sobre qualificadora ou causa de aumento (V), e não depois.
- C: errada. O quesito absolutório genérico (art. 483, III) abrange as teses defensivas, inclusive a excludente de ilicitude, que não exige quesito separado.
- D: errada. A deficiência dos quesitos, como a formulação complexa, é causa de nulidade (art. 564, parágrafo único).
- E: errada. Pelo art. 483, § 4º, o quesito da desclassificação é respondido após o 2º ou o 3º quesito, conforme o caso; não há regra de que sempre preceda a absolvição.
Dica: guarde a ordem do art. 483: materialidade, autoria, absolvição, causas de diminuição, qualificadoras e causas de aumento.
Fundamentos: CPP, art. 81 (prevalência da competência do Júri na conexão) · CPP, art. 483, III, IV e V, e §§ 4º a 6º (ordem dos quesitos) · CPP, art. 564, parágrafo único (nulidade por deficiência dos quesitos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.