Questão 39 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet
- A) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
- B) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
- C) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
- D) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
- E) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
O membro do Ministério Público pode recorrer mesmo que o tribunal tenha acolhido o parecer do promotor de primeiro grau. Isso decorre do princípio institucional da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º): cada membro atua com liberdade de convicção, de acordo com a lei e sua consciência jurídica. Não há hierarquia que vincule o membro de segundo grau ao entendimento de quem atuou antes, e nem preclusão lógica que o impeça de discordar do acórdão, já que o recurso é o instrumento próprio para pleitear a reforma da decisão que lhe é desfavorável.
- A: errada, porque não há ato incompatível com recorrer que configure preclusão lógica.
- B: errada, porque a unidade significa que a instituição atua como um todo, não que os membros fiquem vinculados a posições anteriores.
- C: errada, porque a indivisibilidade diz respeito à substituição de membros, não impede recurso.
- E: errada, porque não há hierarquia funcional entre membros de primeiro e segundo graus.
Dica: « independência funcional » é a resposta quando a questão trata da liberdade de convicção do membro do MP.
Fundamentos: CF/88, art. 127, § 1º (princípios institucionais, independência funcional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.