Questão 28 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.
I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.
II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.
IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) II e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) I, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
Estão certos os itens I e II.
- I: certo. A Lei 11.079/2004 define a parceria público-privada como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º).
- II: certo. É vedada a celebração de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 e também a cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (art. 2º, § 4º, I e II). Assim, o contrato que tenha ao mesmo tempo valor e prazo inferiores a esses limites está vedado.
- III: errado. Entre as diretrizes da contratação está a repartição objetiva de riscos entre as partes (art. 4º, VI); os riscos não ficam integralmente com a contratada.
- IV: errado. A PPP é precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo (art. 10), e não de pregão eletrônico.
Dica: PPP: valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo mínimo de 5 anos, riscos repartidos e licitação por concorrência ou diálogo competitivo.
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 2º, caput e §4º, I · Lei 11.079/2004, art. 4º, VI · Lei 11.079/2004, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.