Questão 71 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
- A) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
- B) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
- C) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
- D) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
- E) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei Complementar 105/2001 impõe às instituições financeiras o dever de sigilo, mas prevê hipóteses que não o violam, e também limita o que pode ser repassado ao fisco. Quanto às operações com cartão de crédito, as informações transferidas à autoridade tributária se restringem à identificação dos titulares e aos montantes globais mensalmente movimentados, sendo vedado incluir qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos. Por isso transferir dados que permitam identificar a natureza dos gastos viola o sigilo, o que torna (E) correta.
As demais alternativas descrevem condutas que a lei não considera violação:
- (A) A revelação de informações com o consentimento expresso do interessado não viola o sigilo.
- (B) A comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos não viola o sigilo, e não depende de ordem judicial.
- (C) A troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, não viola o sigilo.
- (D) O fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações sobre operações de crédito para formação de histórico de crédito é admitido pela lei.
Dica: o fisco pode receber valores globais e dados de identificação, mas não o detalhe que revele a natureza dos gastos; e a lei permite exceções expressas, como consentimento e comunicação de ilícitos.
Fundamentos: Lei Complementar 105/2001, art. 1º (dever de sigilo das instituições financeiras) e suas exceções · Lei Complementar 105/2001, art. 6º (requisição de informações pela autoridade fiscal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.