Questão 60 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento
- A) em que a fazenda pública seja parte.
- B) especial de jurisdição voluntária.
- C) de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- D) especial contencioso previsto no CPC para as ações de família.
- E) em que surja incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
O Ministério Público deve ser intimado obrigatoriamente, quando não for requerente, no incidente de resolução de demandas repetitivas. O art. 976, § 2º, do CPC dispõe: «Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.»
As demais alternativas falham porque a intervenção do MP nelas depende do caso concreto, não de uma regra geral de obrigatoriedade:
- (A) Em causas com a Fazenda Pública como parte, o MP só intervém quando houver interesse público que justifique a atuação.
- (B) Na jurisdição voluntária, a intervenção é obrigatória apenas quando houver interesse público ou social que a justifique.
- (D) Nas ações de família, a intervenção depende da presença de incapaz ou de interesse público relevante.
- (E) No incidente de desconsideração, o MP atua apenas quando couber sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.
Dica: no IRDR, a norma é expressa e não depende de interesse no caso concreto.
Fundamentos: CPC, art. 976, § 2º (intervenção obrigatória do MP no IRDR quando não for o requerente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.