Questão 52 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da constatação de prática de ato considerado ímprobo pela Lei n.º 8.429/1992 e que causou prejuízo ao erário. Na ação, foram indicados três réus que colaboraram de forma dolosa para a prática do ato: um parlamentar federal; um notário, titular de serventia extrajudicial; e um particular favorecido na situação.
Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,
- A) todos os três réus devem ser julgados pelo STF.
- B) todos os três réus devem ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
- C) apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STF, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
- D) todos os três réus devem ser julgados pelo STJ.
- E) apenas o parlamentar federal deve ser julgado pelo STJ, devendo os outros réus ser julgados por juízo de primeira instância na justiça comum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A ação de improbidade administrativa tem natureza civil, e não penal. O foro por prerrogativa de função, previsto para infrações penais (como o do parlamentar federal, julgado pelo STF nos crimes comuns), não se estende à ação de improbidade: o STF rejeitou estender esse foro às ações de improbidade, de modo que elas são propostas, em regra, na primeira instância. Assim, o parlamentar federal, o notário e o particular são julgados pelo juízo de primeira instância da justiça comum; o particular responde junto com o agente público, e o notário também não tem foro especial nesse tipo de ação.
- (A) Errada: o STF não tem competência originária para a ação de improbidade contra parlamentar federal; o foro especial é penal.
- (C) Errada: mesmo o parlamentar federal é réu em primeira instância na ação de improbidade, que é civil.
- (D) Errada: o STJ tem foro originário em matéria penal para certas autoridades (como governadores), mas não é competente para julgar os três réus nessa ação civil.
- (E) Errada: o parlamentar federal tem foro criminal no STF, e não no STJ, e a ação de improbidade não tem foro especial.
Dica: foro por prerrogativa de função vale para infração penal; ação de improbidade é civil e, em regra, corre na primeira instância.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 17 (ação proposta pelo Ministério Público, procedimento comum) · Entendimento do STF sobre a inexistência de foro por prerrogativa na ação de improbidade (orientação indicada pelo gabarito oficial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.