Questão 54 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A) Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
- B) É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
- C) Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
- D) É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
- E) É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021) prevê que, na ação de improbidade, pode ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, em caráter antecedente ou incidente, para garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Errada: a lei autoriza o juiz, a qualquer momento, a converter a ação de improbidade em ação civil pública quando identificar irregularidades administrativas a serem sanadas sem ressarcimento ao erário e não verificar improbidade.
- (B) Errada: a propositura da primeira ação previne a competência do juízo para as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, de modo que o sistema não admite múltiplas ações de improbidade sobre o mesmo fato.
- (C) Errada: a lei afasta expressamente, na ação de improbidade, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
- (E) Errada: é nula a decisão de mérito que condena o réu por tipo diverso do definido na petição inicial.
Dica: a Lei 14.230/2021 reforçou a vinculação do juiz à petição inicial (tipo e fato) e afastou os efeitos da revelia na improbidade.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 17, §6º-A · Lei 8.429/1992, art. 17, §5º · Lei 8.429/1992, art. 17, §10-C · Lei 8.429/1992, art. 16 (indisponibilidade de bens)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.